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5. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt
(Ou qualquer outra entidade de arbitragem competente na sua área de residência).
6. Livro de Reclamações Online
Nos termos da legislação aplicável em Portugal, dispomos de Livro de Reclamações Online. Poderá aceder e apresentar a sua reclamação diretamente através do portal oficial:
👉 www.livrodereclamacoes.pt
Última atualização: Outubro de 2026.